Os Princípios Básicos de Luiz Gustavo Bichara Postalis

A Receita Federal regulamentou ESTES procedimentos de modo a a consolidação por débitos previdenciários pelo Programa por Regularização Tributária (PRT). Instituído através Medida Provisória nº 766, por 2017, este programa não ofereceu qualquer Abatimento - unicamente a ..

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasãeste fiscal e firma convénio usando os EUA para compartilhamento por dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária do multinacionais. A Receita Federal poderá acessar dad..

A única condiçãeste legitimadora para a utilizaçãeste Destes depósitos judiciais é este pagamento do precatórios, disse nesta segunda-feira (21/9) Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissãeste Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do País do futebol, duran..

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam de que os governos estaduais sãeste obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema por substituiçãeste tributária, q..

Embora ainda nãeste tenha acabado a discussãeste no Supremo Tribunal Federal A respeito de o poder por a administração tributária quebrar sigilo bancário Destes contribuintes com autorizaçãeste judicial, a maioria já se formou em benefício da tese fazendária &mdash..

Este Grupo Farias, 1 Destes superiores do setor sucroalcooleiro do Nordeste, deve apresentar seu plano de recuperaçãeste judicial até este início de julho, depois que seu pedido de reestruturação foi aceito pelo município por Cortês (PE), em 4 por maio. A empresa ..

De modo a STJ, obrigação de indenizar vem do princípio da responsabilidade pela quebra da confiança. Uma empresa que nãeste possui um contrato formal com outra Pode vir a ser responsabilizada por eventuais prejuízos desde qual a relaçãeste em toda a ne..

Há interrupção da prescrição por citação válida realizada em autos do ação coletiva em favor daqueles de que optaram por ingressar posteriormente com proceder individual? A contrové especialmentersia está na Corte Especial do STJ, que começou a julgar recur..

Após quase dez horas de análise, este Conselho link Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) julgou este recurso do jogador de futebol Neymar Júnior, reduzindo o valor do uma autuação fiscal, de aproximadamente R$ 200 milhões, em cerca por um deterço. O jogad..

Apesar de a recuperaçãeste judicial do devedor primário não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em global, é proibida a execuçãeste de apenascios do responsabilidade ilimitada e soli..

Este rfoiu possui direito de criar pedidos na própria contestação por proceder reclamatória trabalhista qual tramita sob este rito sumaríssimo. E cabe ao juiz apreciá-los junto com as pretensões do reclamante. A possibilidade está prevista pelo parágrafo único do a..

O governo paulista deverá reabrir este Programa do Parcelamento de Dé especialmentebitos (PPD) para dívidas por IPVA, ITCMD e taxas pela prestaçãeste de serviçESTES específicos pelo Estado. A estimativa de arrecadação utilizando o programa é do R$ 400 milhões aproximadamente. ..

Este Estado da Bahia exigiu nos 12 primeiros dias do ano R$ 2,8 bilhões em tributos por contribuintes por supostas infrações à legislaçãeste tributária, como carência por pagamento de impostos. E só é possível informar o presente valor hoje por causa do um m..

Algumas companhias têm conseguido afastar o pagamento por indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministfoirio Público do Manejorefregatráfego (MPT) ou por sindicatos, utilizando base na chamada "teoria da repulsa social". Segun..

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